Comentário Crítico aula 6 – Madalena Prates Valadas
O texto do professor doutor Juli Ponce Solé reflete sobre a consolidação do direito à boa administração como um princípio jurídico fundamental no contexto da globalização do Direito Administrativo. Este direito, ligado à ideia de juridicidade, traduz-se na exigência de que toda a ação administrativa tem de ser racional, motivada e sujeita a controlo judicial. Como exposto em aula, o princípio da juridicidade amplia o antigo princípio da legalidade: a Administração já não está apenas subordinada à lei nacional, mas ao Direito em sentido amplo, incluindo o Direito Internacional, Europeu e os princípios constitucionais que lhe dão coerência.
O professor doutor Juli Ponce Solé evidencia que a judicialização da administração pública, ou seja, o reforço do controlo dos tribunais sobre a atividade administrativa, é uma consequência direta dessa evolução. Como refere, o poder judicial “defines the standard of review of administrative action”1, e aproxima-se da perspetiva do senhor professor doutor Vasco Pereira da Silva, que acredita que o controlo judicial é uma dimensão essencial da juridicidade administrativa, o que assegura que a Administração permanece subordinada ao Direito e não apenas à lei. Ambos concordam que a juridicidade se concretiza pela submissão da Administração ao Direito e pelo controlo judicial que assegura a conformidade com os valores do Estado de Direito.
Adicionalmente, o texto destaca o impacto do Direito da União Europeia e das instituições internacionais, que têm vindo a difundir princípios comuns de boa administração, como a proporcionalidade, a imparcialidade e a transparência. Esta visão corresponde à ideia de um “Direito Administrativo sem fronteiras”, apresentada em aula, onde as fontes supra-legais, como tratados, jurisprudência europeia ou recomendações do Conselho da Europa, se integram no ordenamento nacional e condicionam o modo de agir da Administração.
A minha perspetiva coincide com a do professor Juli Ponce Solé, que defende que o controlo judicial deve garantir decisões razoáveis e fundamentadas, sem se transformar num obstáculo à ação administrativa. O equilíbrio entre eficácia e juridicidade é crucial: demasiado controlo judicial causa lentidão, contudo, a sua ausência permite arbitrariedade; a boa administração surge como a união entre respeito pelo Direito e governação de qualidade.
Em síntese, o texto do professor doutor Juli Ponce Solé mostra como a Administração evoluiu de uma subordinação à lei nacional para um sistema jurídico global, orientado pela boa governação e pela proteção dos direitos dos cidadãos.
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