Universidades Públicas: natureza jurídica e inserção na Administração Pública (sentido orgânico)

 

As universidades públicas portuguesas constituem pessoas coletivas de direito público, dotadas de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar (Lei n.º 108/88, art. 3.º, n.º 1). Esta autonomia é simultaneamente reconhecida e protegida pelo art. 76.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), que determina que “as universidades gozam de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira”.

Diogo Freitas do Amaral defende que as universidades se enquadram na categoria dos institutos públicos, mais concretamente dos estabelecimentos públicos de natureza cultural. Tal classificação resulta do entendimento de que estas entidades prosseguem fins administrativos definidos pelo Estado, sendo criadas por ato legislativo e sujeitas a tutela governamental. Esta perspectiva sublinha a pertença das universidades à administração indireta do Estado, ainda que com larga margem de autonomia.

Vasco Pereira da Silva sustenta que as universidades têm natureza jurídico pública, mas com forte pendor associativo, por apresentarem características típicas de uma comunidade académica auto‑governada: organização interna própria, órgãos eleitos, fins académicos próprios e património autónomo. Considera, assim, que não se enquadram plenamente na lógica institucional tradicional, configurando-se antes como entidades autónomas que o Estado tutela, mas não dirige.

Luís Pereira Coutinho propõe uma solução intermédia, qualificando as universidades como entidades “duais”: por um lado, são estruturas que integram o sistema estatal de ensino superior e prestam um serviço público; por outro, possuem elementos associativos que as distinguem de simples estabelecimentos públicos. Esta teoria tenta conciliar a realidade plural da missão universitária com a sua matriz pública.

A jurisprudência constitucional tem sido decisiva neste ponto. No Acórdão n.º 453/2007, o Tribunal Constitucional afirmou que as universidades, embora criadas pelo Estado, não se encontram sujeitas a poderes de direção ou superintendência governamental, mas apenas a tutela, exercida de forma limitada e destinada a controlar legalidade e não mérito das suas decisões. Esta distinção é fundamental, pois o poder de superintendência implica direção funcional e hierárquica, que as universidades expressamente não admitem, dada a autonomia constitucionalmente garantida.

Assim, no plano orgânico, as universidades situam‑se no domínio da Administração Autónoma, constituindo entidades públicas autónomas dotadas de autogoverno e de competências decisórias próprias. 

Marisa Silva 

Nº: 70133

Turma B, sub:12