O texto de Juli Ponce Solé fala sobre a importância do direito à boa administração
e como este princípio se tem desenvolvido em vários sistemas jurídicos do
mundo, especialmente nos Estados
Unidos, na União Europeia, no Conselho da Europa e na
Organização Mundial do Comércio (OMC).
O autor explica que hoje existe uma tendência global para exigir que a
Administração Pública actue de forma
justa, transparente, fundamentada e respeitadora dos direitos dos cidadãos.
Esse movimento está ligado ao que ele chama de “globalização
judicial”, ou seja, o aumento da influência dos
tribunais nacionais e internacionais no controlo das decisões administrativas.
No entanto, o ordenamento jurídico português, o artigo 266.º,
n.º 2 da Constituição diz que o Direito Administrativo tem uma função subordinada. Isto quer dizer que a
Administração Pública não decide por si própria o que é o interesse público,
mas deve executar as leis e as decisões políticas
tomadas pelos órgãos com legitimidade democrática. A sua missão é pôr em
prática as leis e satisfazer as necessidades colectivas definidas pelo
legislador, sempre respeitando a legalidade e os direitos dos cidadãos.
Assim, podemos dizer que o pensamento de
Ponce Solé complementa, mas também desafia, a visão tradicional do Direito
Administrativo português. Por um lado, ele ajuda a perceber que uma boa
administração não se limita a cumprir a lei, mas também deve fazê-lo com qualidade, justiça e respeito pelos cidadãos.
Por outro lado, é preciso ter cuidado para que essa ideia de boa administração
não faça esquecer que a Administração está sempre subordinada à lei e à vontade política democrática.
Marisa silva
Nº:70133
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