Princípio de prevalência de lei e princípio de precedência de lei

 No âmbito do questionário realizado em sede de aula de aula, discutimos a diferença entre o princípio de prevalência de lei e princípio de precedência de lei:

O princípio da legalidade desdobra-se em prevalência da lei e precedência de lei.

Ora, tal como os professores Gomes Canotilho e Vital Moreira referem, na anotação ao nº2 do art 266º CRP, o princípio da legalidade analisa-se em 2 dimensões fundamentais. Por um lado, temos o princípio da legalidade negativa da administração que se expressa através do princípio da prevalência de lei e, por outro lado, o princípio da legalidade positiva da administração, que se traduz no princípio da precedência de lei.

De forma a compreender melhor estes 2 princípios, é importante distinguir ambos.

O princípio da precedência de lei significa que a Administração Pública só pode atuar quando a lei o permitir ou autorizar. Isto significa que, a lei deve preceder a atuação administrativa. Tal como a professora referiu em aula, trata-se de uma questão temporal.

O princípio da prevalência de lei significa que a Administração Pública está subordinada à lei, ou seja, não a pode contrariar ou violar. Assim, todos os atos administrativos e regulamentos devem respeitar o conteúdo da lei. Neste caso, a professora referiu que este princípio se trata de uma questão hierárquica.

Em conclusão, é importante referir que ambos asseguram que a Administração atua segundo o direito, respeitando o Estado de direito democrático que se reflete no art 2º CRP.

Trabalho realizado por:

Maria Carvalho, Nº66246