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Trabalho Opcional n.º 3

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-02-2024, no Processo n.º 0405/21.3BESNT

  O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo[1] (STA) incide, essencialmente, sobre a interpretação que o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), no Acórdão proferido a 19-05-2022, realizou a respeito dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72), na redação conferida pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro. Em causa está a qualificação da empresa Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (doravante, TAP, S.A.), no período entre novembro de 2015 e outubro de 2020, para efeitos de interpretação e aplicação dos referidos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação (EA), uma vez que a empresa, neste espaço temporal, constituía uma empresa participada em virtude da sua privatização[2].

  O n.º 1 do artigo 78.º, em conjunto com o n.º 1 do artigo 79.º do EA, visam proibir a cumulação do recebimento de pensão e de vencimento por parte de quem exerça atividade profissional remunerada para os serviços e entidades elencadas. O problema coloca-se a respeito do Acórdão do TCAS, objeto de recurso de revista para o STA, que não fez distinção entre as empresas em que há influência dominante do Estado e aquelas em que, mesmo integrando o setor empresarial do Estado, este não exerce uma influência dominante, inserindo a TAP S.A. na noção de “entidades públicas empresariais. Ora, o n.º 2 do artigo 2.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE) dispõe que “o setor empresarial do Estado integra as empresas públicas e as empresas participadas” e é através de uma interpretação sistemática do n.º 1 do artigo 78.º do EA que, numa primeira apreciação, é possível enquadrar as empresas públicas e as empresas participadas na expressão “entidades públicas empresariais”.

  Na minha perspetiva, o legislador precaveu-se de eventuais dúvidas interpretativas, elaborando uma norma que as soluciona, e que, na análise em concreto, parece esclarecer a perplexidade. Todavia, apoiando-me numa das alegações dos Recorrentes no processo em apreço (n.º 0405/21.3BESNT), “empresa participada não se confunde com empresa pública […]” – “distingue-se pela ausência de influência dominante”. Este elemento é relevante quando visto aos olhos da própria lei, mas também da doutrina. O n.º 1 do artigo 7.º do RJSPE dispõe que “são empresas participadas todas as organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas […] detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante nos termos do artigo 9.º”. Esta regra definitória impõe o critério da influência dominante para caracterização de uma empresa com natureza pública, que é partilhado pela doutrina[3].

  O Estado português, à data dos factos, não detinha a maioria do capital social, nem influenciava a gestão da TAP, S.A., tendo reduzidos direitos económicos. É neste sentido que partilho do entendimento que levou à decisão do STA, pelo que, na falta do critério da influência dominante do Estado sobre a empresa, a mesma considera-se fora da noção de “entidades públicas empresariais” para efeitos de interpretação e aplicação dos artigos 78.º e 79.º do EA.


[1] Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-02-2024, no Processo n.º 0405/21.3BESNT

[2] O Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

[3] FRANCISO PAES MARQUES, Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, Vol. I, AAFDL Editora, Lisboa, 2018, pp. 839 e 846; PEDRO DUARTE SILVA, Dicionário da Organização Administrativa – Superintendência, AAFDL Editora, Lisboa, 2025, pp. 1105 e 1106.

Lara Marques Graça (subturma 12 / n.º de aluno: 71429)

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