Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a organização e o funcionamento da administração pública, orientado pelos princípios constitucionais que garantem a democracia e o respeito ao interesse público. Fundamenta-se na legalidade, exigindo que todos os atos administrativos sigam a lei, e observa o devido procedimento para assegurar transparência e justiça. Além disso, assegura a responsabilidade democrática dos agentes públicos perante a sociedade, garantindo que suas ações sejam controladas e direcionadas ao bem comum.
Comments
Post a Comment